Câmara dos Deputados · 15/12/2025 · 57ª legislatura (2023–2027)
PLP 108/2024
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Governo: Sim
- Oposição: Não
- Fdr PSOL-REDE: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- PL: Não
- Maioria: Sim
- PDT: Sim
- Bl UniPpPsd...: Sim
- Minoria: Não
- Novo: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 330, Não: 104, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 7 | 56 | 0 |
| PT | 61 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 33 | 16 | 0 |
| PP | 34 | 7 | 0 |
| PSD | 36 | 5 | 0 |
| REPUBLICANOS | 35 | 5 | 1 |
| MDB | 26 | 7 | 0 |
| PDT | 14 | 0 | 0 |
| PODE | 13 | 1 | 0 |
| PSB | 14 | 0 | 0 |
| PSDB | 13 | 1 | 0 |
| PSOL | 11 | 0 | 0 |
| PCdoB | 9 | 0 | 0 |
| AVANTE | 7 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 3 | 1 | 0 |
| NOVO | 1 | 3 | 0 |
| PRD | 2 | 2 | 0 |
| PV | 4 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 0 | 0 |
| REDE | 3 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara