Nossa Política

Câmara dos Deputados · 08/07/2025 · 57ª legislatura (2023–2027)

PL 6020/2023

Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.

O que foi votado

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 302; Não: 99; Total: 401.

Sim: 302Não: 99Outros: 1

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 302, Não: 99, outros: 1.

PartidoSimNãoOutros
PL6630
PT5920
UNIÃO3870
PP2950
REPUBLICANOS3111
PSD2910
MDB1990
PDT1600
PSB1400
PODE1110
PSOL1200
PSDB910
PCdoB800
AVANTE610
NOVO050
PRD230
SOLIDARIEDADE500
PV400
CIDADANIA300
REDE100

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara