Câmara dos Deputados · 29/11/2023 · 57ª legislatura (2023–2027)
PL 3954/2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
O que foi votado
Aprovado o Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD). Sim: 302; não: 57; total: 359.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
- Minoria: Liberado
- Governo: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Não
- Bl MdbPsdRepPode: Sim
- Oposição: Liberado
- Novo: Obstrução
- PL: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 302, Não: 57, outros: 4.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 50 | 24 | 1 |
| PT | 48 | 1 | 0 |
| PP | 35 | 5 | 0 |
| UNIÃO | 28 | 4 | 0 |
| PSD | 29 | 2 | 0 |
| REPUBLICANOS | 29 | 1 | 0 |
| MDB | 21 | 4 | 0 |
| PDT | 14 | 0 | 0 |
| PODE | 11 | 2 | 0 |
| PSB | 6 | 6 | 0 |
| PSDB | 10 | 0 | 0 |
| PSOL | 0 | 8 | 0 |
| PCdoB | 7 | 0 | 0 |
| AVANTE | 5 | 0 | 0 |
| NOVO | 0 | 0 | 3 |
| PV | 3 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 2 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 2 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 1 | 0 | 0 |
| S.PART. | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara