Câmara dos Deputados · 13/03/2024 · 57ª legislatura (2023–2027)
PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O que foi votado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; não: 17; total: 354.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Minoria: Sim
- Bl MdbPsdRepPode: Sim
- Oposição: Sim
- PL: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 337, Não: 17, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 73 | 0 | 0 |
| PT | 41 | 1 | 0 |
| PP | 36 | 0 | 1 |
| UNIÃO | 36 | 0 | 0 |
| MDB | 32 | 1 | 0 |
| REPUBLICANOS | 28 | 0 | 0 |
| PSD | 27 | 0 | 0 |
| PODE | 12 | 0 | 0 |
| PDT | 10 | 1 | 0 |
| PSOL | 0 | 11 | 0 |
| PSB | 8 | 1 | 0 |
| PSDB | 8 | 0 | 0 |
| AVANTE | 7 | 0 | 0 |
| PCdoB | 3 | 1 | 0 |
| PRD | 4 | 0 | 0 |
| PV | 4 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 0 | 0 |
| NOVO | 3 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 1 | 0 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara