Nossa Política

Câmara dos Deputados · 17/03/2026 · 57ª legislatura (2023–2027)

PLP 108/2021

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados

O que foi votado

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 430; Total: 430.

Sim: 430Não: 0Outros: 1

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 430, Não: 0, outros: 1.

PartidoSimNãoOutros
PL7700
PT6600
UNIÃO4200
PSD4000
PP3700
REPUBLICANOS3401
MDB2900
PDT1500
PODE1500
PSDB1400
PSB1100
PSOL1000
AVANTE800
PCdoB800
NOVO500
CIDADANIA400
PV400
REDE400
PRD300
SOLIDARIEDADE300
MISSÃO100

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara