Câmara dos Deputados · 11/07/2024 · 57ª legislatura (2023–2027)
PEC 44/2023
Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
O que foi votado
Aprovada a Emenda de Redação nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 361; não: 3; total: 364.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PSB: Sim
- Minoria: Sim
- PL: Sim
- Bl MdbPsdRepPode: Sim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- Oposição: Sim
- Maioria: Sim
- Governo: Sim
- Novo: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 361, Não: 3, outros: 0.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 62 | 0 | 0 |
| PT | 51 | 0 | 0 |
| PP | 40 | 1 | 0 |
| UNIÃO | 40 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 33 | 0 | 0 |
| PSD | 30 | 2 | 0 |
| MDB | 27 | 0 | 0 |
| PDT | 15 | 0 | 0 |
| PODE | 13 | 0 | 0 |
| PSB | 12 | 0 | 0 |
| PSOL | 10 | 0 | 0 |
| PSDB | 7 | 0 | 0 |
| PCdoB | 6 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 3 | 0 | 0 |
| NOVO | 3 | 0 | 0 |
| PV | 3 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 3 | 0 | 0 |
| AVANTE | 2 | 0 | 0 |
| PRD | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
Carregando a lista…
Fonte: Dados Abertos da Câmara