Câmara dos Deputados · 11/07/2024 · 57ª legislatura (2023–2027)
PEC 44/2023
Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
O que foi votado
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 392; não: 22; total: 414.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Maioria: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Sim
- Governo: Sim
- Novo: Sim
- Minoria: Sim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
- Bl MdbPsdRepPode: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- Oposição: Sim
- PL: Sim
- PSB: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 392, Não: 22, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 76 | 0 | 0 |
| PT | 59 | 0 | 0 |
| PP | 40 | 2 | 0 |
| UNIÃO | 40 | 2 | 0 |
| PSD | 19 | 16 | 1 |
| REPUBLICANOS | 35 | 0 | 0 |
| MDB | 34 | 0 | 0 |
| PDT | 14 | 1 | 0 |
| PODE | 14 | 0 | 0 |
| PSB | 13 | 0 | 0 |
| PSOL | 11 | 0 | 0 |
| PSDB | 10 | 0 | 0 |
| PCdoB | 7 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 5 | 0 | 0 |
| AVANTE | 4 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 3 | 1 | 0 |
| NOVO | 3 | 0 | 0 |
| PV | 3 | 0 | 0 |
| PRD | 2 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara