Câmara dos Deputados · 15/12/2023 · 57ª legislatura (2023–2027)
MPV 1185/2023
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
O que foi votado
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 338; não: 47; abstenção: 2; total: 387.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PL: Obstrução
- Oposição: Obstrução
- Bl MdbPsdRepPode: Sim
- Minoria: Obstrução
- Maioria: Sim
- Governo: Sim
- Novo: Obstrução
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 338, Não: 47, outros: 71.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 14 | 6 | 66 |
| PT | 61 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 40 | 11 | 0 |
| PP | 36 | 6 | 0 |
| MDB | 29 | 6 | 2 |
| REPUBLICANOS | 34 | 3 | 0 |
| PSD | 33 | 2 | 0 |
| PDT | 17 | 1 | 0 |
| PSB | 14 | 0 | 0 |
| PODE | 11 | 2 | 0 |
| PSOL | 13 | 0 | 0 |
| PSDB | 6 | 6 | 0 |
| PCdoB | 7 | 0 | 0 |
| AVANTE | 6 | 0 | 0 |
| PV | 6 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 2 | 3 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 5 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 3 | 1 | 0 |
| NOVO | 0 | 0 | 3 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara