Câmara dos Deputados · 31/10/2023 · 57ª legislatura (2023–2027)
PL 3780/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
O que foi votado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 269; não: 87; abstenção: 1; total: 357.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PL: Sim
- Oposição: Sim
- Novo: Sim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Não
- Maioria: Não
- Minoria: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Não
- Bl MdbPsdRepPode: Liberado
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 269, Não: 87, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 80 | 0 | 1 |
| PT | 0 | 48 | 0 |
| UNIÃO | 36 | 1 | 0 |
| PP | 31 | 0 | 0 |
| MDB | 27 | 2 | 1 |
| REPUBLICANOS | 29 | 0 | 0 |
| PSD | 21 | 1 | 0 |
| PDT | 9 | 4 | 0 |
| PSOL | 0 | 11 | 0 |
| PSB | 2 | 8 | 0 |
| PODE | 8 | 1 | 0 |
| PSDB | 9 | 0 | 0 |
| PCdoB | 0 | 6 | 0 |
| AVANTE | 3 | 1 | 0 |
| PATRIOTA | 4 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 3 | 0 | 0 |
| NOVO | 3 | 0 | 0 |
| PV | 1 | 2 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 2 | 1 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
| S.PART. | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara