Nossa Política

Câmara dos Deputados · 20/02/2024 · 57ª legislatura (2023–2027)

PL 10106/2018

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

O que foi votado

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 442; não: 2; total: 444.

Sim: 442Não: 2Outros: 1

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 442, Não: 2, outros: 1.

PartidoSimNãoOutros
PL8800
PT6000
PP4211
UNIÃO4400
PSD3800
REPUBLICANOS3500
MDB3300
PDT1800
PODE1300
PSB1300
PSDB1200
PSOL1200
PCdoB700
AVANTE600
PV500
SOLIDARIEDADE410
CIDADANIA400
PRD400
NOVO300
REDE100

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

Carregando a lista…

Fonte: Dados Abertos da Câmara