Câmara dos Deputados · 11/07/2024 · 57ª legislatura (2023–2027)
PEC 9/2023
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
O que foi votado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 318; abstenção: 1; total: 368.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PL: Não
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não
- Fdr PT-PCdoB-PV: Não
- Fdr PSOL-REDE: Sim
- Bl MdbPsdRepPode: Não
- Minoria: Sim
- Novo: Sim
- PSB: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 49, Não: 318, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 19 | 47 | 0 |
| PT | 1 | 49 | 0 |
| PSD | 2 | 38 | 0 |
| UNIÃO | 6 | 33 | 0 |
| REPUBLICANOS | 0 | 35 | 0 |
| PP | 1 | 30 | 1 |
| MDB | 1 | 28 | 0 |
| PDT | 0 | 14 | 0 |
| PODE | 0 | 11 | 0 |
| PSB | 2 | 9 | 0 |
| PSOL | 11 | 0 | 0 |
| PSDB | 2 | 7 | 0 |
| AVANTE | 0 | 5 | 0 |
| PCdoB | 0 | 4 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 3 | 1 |
| CIDADANIA | 1 | 1 | 0 |
| NOVO | 2 | 0 | 0 |
| PRD | 0 | 2 | 0 |
| PV | 0 | 2 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara