Câmara dos Deputados · 30/08/2023 · 57ª legislatura (2023–2027)
PL 1016/2023
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 430; não: 17; total: 447.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Oposição: Sim
- Minoria: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- Novo: Sim
- Bl MdbPsdRepPode: Sim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
- PL: Sim
- Governo: Sim
- Maioria: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 430, Não: 17, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 84 | 0 | 0 |
| PT | 54 | 3 | 0 |
| UNIÃO | 51 | 1 | 0 |
| PP | 43 | 0 | 1 |
| MDB | 39 | 0 | 0 |
| PSD | 39 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 36 | 0 | 0 |
| PDT | 17 | 0 | 0 |
| PSB | 13 | 1 | 0 |
| PSDB | 13 | 0 | 0 |
| PODE | 12 | 0 | 0 |
| PSOL | 0 | 12 | 0 |
| AVANTE | 6 | 0 | 0 |
| PCdoB | 6 | 0 | 0 |
| PV | 5 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 4 | 0 | 0 |
| NOVO | 3 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 3 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 2 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara