Câmara dos Deputados · 25/04/2023 · 57ª legislatura (2023–2027)
PLP 139/2022
Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 360; não: 3; total: 363.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Maioria: Sim
- Novo: Sim
- Oposição: Sim
- PL: Sim
- Minoria: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
- Governo: Sim
- Bl MdbPsdRepPodePsc: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 360, Não: 3, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 71 | 1 | 0 |
| PT | 53 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 38 | 1 | 0 |
| PP | 32 | 0 | 1 |
| REPUBLICANOS | 32 | 0 | 0 |
| MDB | 26 | 1 | 0 |
| PSD | 23 | 0 | 0 |
| PDT | 12 | 0 | 0 |
| PSDB | 11 | 0 | 0 |
| PSOL | 11 | 0 | 0 |
| PODE | 10 | 0 | 0 |
| PSB | 9 | 0 | 0 |
| PCdoB | 6 | 0 | 0 |
| AVANTE | 4 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 4 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 0 | 0 |
| NOVO | 3 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 3 | 0 | 0 |
| PSC | 3 | 0 | 0 |
| PV | 3 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
| S.PART. | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara