Câmara dos Deputados · 16/04/2024 · 57ª legislatura (2023–2027)
PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 383; não: 19; total: 402.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
- Novo: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Não
- PL: Sim
- Oposição: Sim
- Minoria: Sim
- PSB: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- Maioria: Sim
- Bl MdbPsdRepPode: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 383, Não: 19, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 80 | 0 | 0 |
| PT | 47 | 5 | 0 |
| PP | 42 | 0 | 1 |
| UNIÃO | 40 | 0 | 0 |
| PSD | 33 | 1 | 0 |
| MDB | 33 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 30 | 0 | 0 |
| PDT | 16 | 0 | 0 |
| PODE | 14 | 0 | 0 |
| PSOL | 0 | 12 | 0 |
| PSB | 11 | 0 | 0 |
| PSDB | 9 | 0 | 0 |
| AVANTE | 6 | 0 | 0 |
| PCdoB | 6 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 4 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 0 | 0 |
| PRD | 3 | 0 | 0 |
| PV | 3 | 0 | 0 |
| NOVO | 2 | 0 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara