Câmara dos Deputados · 07/06/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)
PLP 111/2022
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.
O que foi votado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 371; não: 1; total: 372.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- GOV.: Sim
- PCdoB: Sim
- PT: Sim
- Minoria: Sim
- PSC: Sim
- PSB: Sim
- PSOL: Sim
- MDB: Sim
- Podemos: Sim
- PL: Sim
- PROS: Sim
- PDT: Sim
- Avante: Sim
- Cidadania: Sim
- Maioria: Sim
- PSDB: Sim
- Patriota: Sim
- PP: Sim
- Republican: Sim
- Novo: Sim
- PSD: Sim
- Solidaried: Sim
- PTB: Sim
- União: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 371, Não: 1, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 54 | 0 | 0 |
| PT | 41 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 41 | 0 | 0 |
| PSD | 39 | 0 | 0 |
| PP | 37 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 35 | 0 | 0 |
| MDB | 23 | 0 | 0 |
| PSB | 19 | 0 | 0 |
| PDT | 11 | 1 | 0 |
| PSDB | 10 | 0 | 1 |
| NOVO | 8 | 0 | 0 |
| PCdoB | 8 | 0 | 0 |
| PODE | 7 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 6 | 0 | 0 |
| PROS | 5 | 0 | 0 |
| PSC | 5 | 0 | 0 |
| PSOL | 5 | 0 | 0 |
| AVANTE | 4 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 4 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 0 | 0 |
| PTB | 3 | 0 | 0 |
| PV | 1 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara