Câmara dos Deputados · 31/08/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)
MPV 1118/2022
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
O que foi votado
Mantido o texto. Sim: 229; não: 42; total: 271.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PP: Sim
- Avante: Sim
- Patriota: Sim
- Solidaried: Sim
- GOV.: Sim
- Republican: Sim
- Maioria: Sim
- PSD: Sim
- PT: Sim
- MDB: Sim
- Novo: Não
- Oposição: Liberado
- Podemos: Sim
- PROS: Sim
- PTB: Sim
- PSC: Sim
- União: Sim
- PSOL: Não
- PL: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 229, Não: 42, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 46 | 2 | 0 |
| PP | 29 | 1 | 1 |
| PT | 30 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 25 | 2 | 0 |
| REPUBLICANOS | 26 | 0 | 0 |
| PSD | 18 | 0 | 0 |
| MDB | 14 | 0 | 0 |
| PDT | 2 | 12 | 0 |
| PSB | 6 | 5 | 0 |
| PSDB | 3 | 8 | 0 |
| NOVO | 0 | 6 | 0 |
| PCdoB | 6 | 0 | 0 |
| PODE | 4 | 1 | 0 |
| AVANTE | 3 | 0 | 0 |
| PROS | 3 | 0 | 0 |
| PSC | 3 | 0 | 0 |
| PSOL | 0 | 3 | 0 |
| PTB | 3 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 3 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 1 | 1 | 0 |
| PV | 2 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 1 | 0 |
| PATRIOTA | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara