Câmara dos Deputados · 31/03/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)
PL 454/2022
Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais.
O que foi votado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 333; não: 91; total: 424.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Solidaried: Sim
- PDT: Sim
- Podemos: Sim
- PSB: Não
- Maioria: Sim
- PL: Sim
- GOV.: Sim
- PSDB: Sim
- Republican: Sim
- PP: Sim
- PT: Não
- MDB: Sim
- Patriota: Sim
- União: Sim
- PROS: Sim
- PSD: Sim
- PCdoB: Não
- PscPtb: Sim
- Novo: Sim
- Cidadania: Sim
- PSOL: Não
- Avante: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 333, Não: 91, outros: 0.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 54 | 0 | 0 |
| PT | 0 | 45 | 0 |
| PP | 40 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 39 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 37 | 0 | 0 |
| PSD | 34 | 1 | 0 |
| MDB | 28 | 0 | 0 |
| PSB | 6 | 20 | 0 |
| PSDB | 23 | 1 | 0 |
| PDT | 15 | 3 | 0 |
| PSC | 10 | 0 | 0 |
| PSOL | 0 | 9 | 0 |
| AVANTE | 6 | 2 | 0 |
| NOVO | 8 | 0 | 0 |
| PODE | 7 | 1 | 0 |
| PCdoB | 0 | 7 | 0 |
| PROS | 7 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 6 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 6 | 0 | 0 |
| PTB | 3 | 1 | 0 |
| PATRIOTA | 3 | 0 | 0 |
| PV | 1 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara