Câmara dos Deputados · 15/06/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)
PLP 18/2022
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
O que foi votado
Rejeitadas as Emendas do Senado nºs 1 a 3; o § 1º, do art. 3º do Projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4; os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192/2022, contido no art. 8º do Projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12; e a Emenda do Senado nº 14 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Sim: 78; não: 199; total: 277.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Podemos: Não
- Republican: Não
- GOV.: Não
- PL: Não
- PT: Sim
- PCdoB: Sim
- PSOL: Sim
- PSDB: Não
- PSD: Não
- União: Não
- PSB: Sim
- MDB: Não
- Oposição: Sim
- PTB: Não
- PROS: Não
- Avante: Não
- Rede: Sim
- PDT: Sim
- Novo: Sim
- PP: Não
- Maioria: Não
- Minoria: Sim
- Patriota: Não
- PSC: Não
- Solidaried: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 78, Não: 199, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 2 | 44 | 0 |
| REPUBLICANOS | 0 | 31 | 0 |
| PP | 1 | 27 | 1 |
| UNIÃO | 3 | 26 | 0 |
| PT | 24 | 1 | 0 |
| PSD | 5 | 16 | 0 |
| MDB | 0 | 16 | 0 |
| PSB | 11 | 0 | 0 |
| PSDB | 0 | 11 | 0 |
| PDT | 10 | 0 | 0 |
| NOVO | 7 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 0 | 6 | 0 |
| PSC | 0 | 6 | 0 |
| PSOL | 6 | 0 | 0 |
| AVANTE | 2 | 2 | 0 |
| PCdoB | 4 | 0 | 0 |
| PODE | 0 | 4 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 3 | 0 |
| PATRIOTA | 0 | 2 | 0 |
| PROS | 0 | 2 | 0 |
| PTB | 0 | 2 | 0 |
| REDE | 2 | 0 | 0 |
| PV | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
Carregando a lista…
Fonte: Dados Abertos da Câmara