Câmara dos Deputados · 23/02/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)
PL 4491/2021
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.876, de 20 de setembro de 2019, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993
O que foi votado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 440; não: 9; total: 449.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Rede: Sim
- PT: Sim
- PSD: Sim
- PSOL: Sim
- Novo: Não
- PCdoB: Sim
- MDB: Sim
- União: Sim
- PTB: Sim
- PDT: Sim
- PL: Sim
- PP: Sim
- Minoria: Sim
- PSDB: Sim
- Cidadania: Sim
- Solidaried: Sim
- PSC: Sim
- Oposição: Sim
- PSB: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 440, Não: 9, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| UNIÃO | 75 | 1 | 0 |
| PT | 47 | 0 | 0 |
| PP | 34 | 0 | 1 |
| PSD | 35 | 0 | 0 |
| MDB | 31 | 0 | 0 |
| PL | 31 | 0 | 0 |
| PSB | 27 | 0 | 0 |
| PSDB | 26 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 24 | 0 | 0 |
| PDT | 23 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 11 | 0 | 0 |
| PODE | 9 | 0 | 0 |
| PSC | 9 | 0 | 0 |
| PSOL | 9 | 0 | 0 |
| PTB | 9 | 0 | 0 |
| AVANTE | 8 | 0 | 0 |
| NOVO | 0 | 8 | 0 |
| PCdoB | 8 | 0 | 0 |
| PROS | 8 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 7 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 4 | 0 | 0 |
| PV | 4 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara