Nossa Política

Câmara dos Deputados · 15/03/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)

PL 4491/2021

Altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.876, de 20 de setembro de 2019, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993

O que foi votado

Mantido o texto. Sim: 318; não: 126; total: 444.

Sim: 318Não: 126Outros: 1

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 318, Não: 126, outros: 1.

PartidoSimNãoOutros
UNIÃO5920
PT0500
PL3930
PP3700
MDB3110
PSD3010
REPUBLICANOS3100
PSB4240
PSDB2130
PDT2200
PSC1100
SOLIDARIEDADE900
AVANTE620
NOVO800
PODE620
PROS620
CIDADANIA601
PTB610
PCdoB060
PSOL060
PATRIOTA500
PV120
REDE010

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara