Nossa Política

Câmara dos Deputados · 15/03/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)

PL 4491/2021

Altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.876, de 20 de setembro de 2019, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993

O que foi votado

Suprimido o texto. Sim: 139; não: 326; total: 465.

Sim: 139Não: 326Outros: 1

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 139, Não: 326, outros: 1.

PartidoSimNãoOutros
UNIÃO29350
PT0510
PL3770
PP3350
PSD8240
MDB7240
REPUBLICANOS6250
PSB0290
PSDB1270
PDT1230
SOLIDARIEDADE1100
PODE190
PROS270
PSC360
AVANTE620
NOVO080
PCdoB170
PSOL080
PTB160
CIDADANIA141
PATRIOTA060
PV120
REDE010

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara