Nossa Política

Câmara dos Deputados · 15/03/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)

PL 4491/2021

Altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.876, de 20 de setembro de 2019, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993

O que foi votado

Mantido o texto. Sim: 297; não: 127; total: 424.

Sim: 297Não: 127Outros: 1

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 297, Não: 127, outros: 1.

PartidoSimNãoOutros
UNIÃO5620
PT1490
PL3820
PP3300
REPUBLICANOS3100
MDB2800
PSD2520
PSB5200
PDT3200
PSDB1740
PODE810
PSC900
PSOL090
SOLIDARIEDADE810
AVANTE620
NOVO800
PCdoB080
PROS710
PTB710
CIDADANIA331
PATRIOTA300
PV110
REDE010

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara