Câmara dos Deputados · 15/03/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)
PL 4491/2021
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.876, de 20 de setembro de 2019, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993
O que foi votado
Rejeitado o Destaque. Sim: 129; não: 327; total: 456.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PSB: Sim
- PSOL: Sim
- PP: Não
- Oposição: Sim
- Novo: Não
- Podemos: Não
- Cidadania: Não
- PT: Sim
- MDB: Não
- GOV.: Não
- União: Não
- PDT: Sim
- PSD: Não
- Republican: Não
- PSDB: Não
- PCdoB: Sim
- PL: Não
- Minoria: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 129, Não: 327, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| UNIÃO | 1 | 64 | 0 |
| PT | 51 | 0 | 0 |
| PL | 1 | 40 | 0 |
| PP | 1 | 34 | 0 |
| MDB | 0 | 32 | 0 |
| REPUBLICANOS | 0 | 31 | 0 |
| PSD | 2 | 28 | 0 |
| PSB | 21 | 6 | 0 |
| PSDB | 3 | 22 | 0 |
| PDT | 21 | 3 | 0 |
| PSC | 0 | 11 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 1 | 10 | 0 |
| PODE | 1 | 9 | 0 |
| PROS | 1 | 8 | 0 |
| NOVO | 0 | 8 | 0 |
| PCdoB | 8 | 0 | 0 |
| PSOL | 8 | 0 | 0 |
| AVANTE | 2 | 5 | 0 |
| CIDADANIA | 3 | 3 | 1 |
| PTB | 1 | 6 | 0 |
| PATRIOTA | 0 | 6 | 0 |
| PV | 2 | 1 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara