Câmara dos Deputados · 15/03/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)
PL 4491/2021
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.876, de 20 de setembro de 2019, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993
O que foi votado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 79; não: 347; total: 426.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PP: Não
- Patriota: Não
- PSB: Não
- MDB: Não
- Podemos: Não
- PSD: Não
- PSDB: Não
- PSOL: Sim
- PDT: Não
- PL: Não
- Cidadania: Não
- União: Não
- PCdoB: Sim
- Minoria: Liberado
- PT: Sim
- Novo: Não
- Oposição: Liberado
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 79, Não: 347, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| UNIÃO | 0 | 55 | 0 |
| PT | 46 | 0 | 0 |
| PL | 0 | 43 | 0 |
| PP | 0 | 38 | 0 |
| REPUBLICANOS | 0 | 30 | 0 |
| PSD | 0 | 29 | 0 |
| MDB | 1 | 27 | 0 |
| PSB | 10 | 17 | 0 |
| PSDB | 2 | 22 | 0 |
| PDT | 2 | 21 | 0 |
| PSC | 0 | 11 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 10 | 0 |
| NOVO | 0 | 8 | 0 |
| PODE | 0 | 8 | 0 |
| AVANTE | 2 | 5 | 0 |
| PCdoB | 7 | 0 | 0 |
| PROS | 0 | 7 | 0 |
| PATRIOTA | 0 | 6 | 0 |
| PSOL | 6 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 1 | 3 | 1 |
| PTB | 0 | 5 | 0 |
| PV | 1 | 2 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara