Câmara dos Deputados · 15/02/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)
PL 4059/2021
Altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
O que foi votado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 263; não:162; total: 425.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PDT: Não
- Republican: Não
- Solidaried: Sim
- PTB: Sim
- PROS: Sim
- Maioria: Sim
- PSDB: Sim
- PCdoB: Não
- PSB: Não
- Avante: Sim
- Minoria: Não
- Oposição: Não
- GOV.: Sim
- MDB: Sim
- Patriota: Sim
- DEM: Sim
- PL: Sim
- PP: Sim
- PT: Não
- Cidadania: Sim
- Novo: Não
- Podemos: Sim
- PSL: Sim
- PSD: Sim
- PSC: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 263, Não: 162, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PT | 0 | 49 | 0 |
| PSL | 43 | 5 | 0 |
| PP | 33 | 0 | 1 |
| PL | 30 | 2 | 0 |
| REPUBLICANOS | 3 | 26 | 0 |
| PSDB | 25 | 3 | 0 |
| PSB | 4 | 22 | 0 |
| PSD | 25 | 0 | 0 |
| PDT | 3 | 20 | 0 |
| MDB | 21 | 1 | 0 |
| DEM | 16 | 3 | 0 |
| PODE | 10 | 1 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 10 | 0 | 0 |
| PSOL | 0 | 9 | 0 |
| AVANTE | 6 | 2 | 0 |
| NOVO | 0 | 8 | 0 |
| PROS | 8 | 0 | 0 |
| PSC | 8 | 0 | 0 |
| PTB | 8 | 0 | 0 |
| PCdoB | 0 | 7 | 0 |
| CIDADANIA | 6 | 0 | 0 |
| PV | 1 | 3 | 0 |
| PATRIOTA | 3 | 0 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara