Câmara dos Deputados · 14/12/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PEC 46/2021 (Fase 1 - CD)
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
O que foi votado
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 327; não: 147; abstenção: 1; total: 475.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Oposição: Não
- GOV.: Sim
- Minoria: Não
- PSD: Sim
- PTB: Sim
- PSC: Sim
- PSB: Não
- Solidaried: Sim
- MDB: Sim
- PCdoB: Não
- PSDB: Sim
- DEM: Sim
- PL: Sim
- PT: Não
- PROS: Sim
- PP: Sim
- Maioria: Sim
- Republican: Sim
- Novo: Não
- Podemos: Não
- Rede: Não
- PDT: Não
- PSOL: Não
- PSL: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 327, Não: 147, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PSL | 47 | 2 | 0 |
| PT | 0 | 49 | 0 |
| PP | 42 | 0 | 0 |
| PL | 39 | 0 | 0 |
| PSD | 32 | 2 | 0 |
| MDB | 28 | 4 | 0 |
| PSB | 10 | 20 | 0 |
| PSDB | 19 | 8 | 1 |
| REPUBLICANOS | 28 | 0 | 0 |
| PDT | 5 | 20 | 0 |
| DEM | 20 | 3 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 13 | 0 | 0 |
| PROS | 9 | 1 | 0 |
| PODE | 5 | 4 | 0 |
| PSC | 9 | 0 | 0 |
| AVANTE | 7 | 1 | 0 |
| NOVO | 0 | 8 | 0 |
| PCdoB | 0 | 8 | 0 |
| PSOL | 0 | 8 | 0 |
| CIDADANIA | 2 | 5 | 0 |
| PTB | 6 | 1 | 0 |
| PATRIOTA | 5 | 0 | 0 |
| PV | 1 | 2 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara