Câmara dos Deputados · 14/12/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PEC 46/2021 (Fase 1 - CD)
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
RejeitadaVer o projeto no site oficial
O que foi votado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 121; não: 307; abstenção: 1; total: 429.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PDT: Sim
- Solidaried: Não
- PTB: Não
- Patriota: Não
- PSD: Não
- GOV.: Não
- MDB: Não
- PSC: Não
- PSB: Sim
- Avante: Não
- PL: Não
- PSL: Não
- PSOL: Sim
- Maioria: Não
- Novo: Sim
- PCdoB: Sim
- Minoria: Sim
- PROS: Não
- Republican: Não
- Podemos: Sim
- PT: Sim
- DEM: Não
- Oposição: Sim
- PP: Não
- PSDB: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 121, Não: 307, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PT | 47 | 0 | 0 |
| PSL | 2 | 43 | 0 |
| PP | 0 | 35 | 1 |
| PL | 0 | 35 | 0 |
| PSD | 0 | 31 | 0 |
| MDB | 2 | 26 | 0 |
| PSDB | 1 | 26 | 0 |
| PSB | 17 | 9 | 0 |
| REPUBLICANOS | 0 | 26 | 0 |
| PDT | 19 | 5 | 0 |
| DEM | 1 | 19 | 1 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 11 | 0 |
| AVANTE | 2 | 6 | 0 |
| PCdoB | 8 | 0 | 0 |
| PROS | 0 | 8 | 0 |
| PSC | 0 | 8 | 0 |
| PSOL | 8 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 2 | 5 | 0 |
| NOVO | 7 | 0 | 0 |
| PTB | 1 | 6 | 0 |
| PATRIOTA | 0 | 4 | 0 |
| PODE | 1 | 3 | 0 |
| PV | 2 | 1 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara