Câmara dos Deputados · 13/07/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)
PEC 39/2021 (Fase 2 - CD)
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. NOVA EMENTA: Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
O que foi votado
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2021. Sim: 366; não: 10; abstenção: 2; total: 378.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Novo: Sim
- Rede: Sim
- PP: Sim
- PL: Sim
- Podemos: Sim
- PROS: Sim
- Oposição: Sim
- Avante: Sim
- PDT: Sim
- PSOL: Não
- Maioria: Sim
- Republican: Sim
- PSD: Sim
- PSDB: Sim
- GOV.: Sim
- MDB: Sim
- Minoria: Sim
- PV: Sim
- PSB: Sim
- PCdoB: Sim
- União: Sim
- Patriota: Sim
- Solidaried: Sim
- PT: Sim
- PTB: Sim
- PSC: Sim
- Cidadania: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 366, Não: 10, outros: 3.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 62 | 0 | 0 |
| PT | 42 | 2 | 1 |
| UNIÃO | 40 | 0 | 0 |
| PP | 35 | 0 | 1 |
| REPUBLICANOS | 33 | 0 | 0 |
| PSD | 31 | 0 | 1 |
| MDB | 24 | 0 | 0 |
| PSB | 20 | 0 | 0 |
| PSDB | 18 | 0 | 0 |
| PDT | 13 | 0 | 0 |
| NOVO | 8 | 0 | 0 |
| PCdoB | 7 | 0 | 0 |
| PSOL | 0 | 7 | 0 |
| AVANTE | 5 | 0 | 0 |
| PSC | 5 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 4 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 4 | 0 | 0 |
| PODE | 4 | 0 | 0 |
| PROS | 3 | 0 | 0 |
| PTB | 3 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 3 | 0 | 0 |
| PV | 2 | 0 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara