Nossa Política

Câmara dos Deputados · 13/07/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)

PEC 39/2021 (Fase 2 - CD)

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. NOVA EMENTA: Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

O que foi votado

Mantido o texto. Sim: 379; não: 18; total: 397.

Sim: 379Não: 18Outros: 1

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 379, Não: 18, outros: 1.

PartidoSimNãoOutros
PL6020
PT4500
UNIÃO4130
PP4011
REPUBLICANOS3400
PSD3020
MDB2600
PSB1900
PSDB1620
PDT1500
NOVO080
PODE700
PSC700
PSOL700
PCdoB600
SOLIDARIEDADE500
PATRIOTA400
PROS400
AVANTE300
CIDADANIA300
PTB300
PV200
REDE200

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara