Nossa Política

Câmara dos Deputados · 13/07/2022 · 56ª legislatura (2019–2023)

PEC 39/2021 (Fase 2 - CD)

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. NOVA EMENTA: Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

O que foi votado

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 400; não: 13; abstenção: 1; total: 414.

Sim: 400Não: 13Outros: 2

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 400, Não: 13, outros: 2.

PartidoSimNãoOutros
PL7000
PT4720
PP4601
UNIÃO4300
PSD3411
REPUBLICANOS3200
MDB2900
PSB2100
PSDB1510
PDT1500
NOVO800
PSOL080
PODE600
PATRIOTA500
PSC500
CIDADANIA400
PCdoB400
PROS400
SOLIDARIEDADE400
AVANTE300
PTB300
PV200
REDE010

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara