Câmara dos Deputados · 27/10/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PEC 23/2021
Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
O que foi votado
Aprovado o Requerimento Nº 2217/2021, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição Nº 23, de 2021. Sim: 253; não: 174; total: 427.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Maioria: Sim
- PL: Sim
- PSD: Sim
- Rede: Não
- DEM: Sim
- Oposição: Não
- Novo: Não
- PSOL: Não
- PCdoB: Não
- PSB: Não
- GOV.: Sim
- MDB: Não
- Minoria: Não
- Republican: Sim
- PP: Sim
- PSL: Sim
- Patriota: Sim
- PDT: Não
- Solidaried: Sim
- PT: Não
- PSDB: Sim
- Avante: Sim
- Podemos: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 253, Não: 174, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PT | 0 | 51 | 0 |
| PSL | 41 | 6 | 0 |
| PP | 34 | 0 | 1 |
| PSB | 10 | 22 | 0 |
| PSD | 28 | 3 | 0 |
| MDB | 3 | 26 | 0 |
| PL | 26 | 2 | 0 |
| PSDB | 19 | 5 | 0 |
| REPUBLICANOS | 24 | 0 | 0 |
| PDT | 4 | 16 | 0 |
| DEM | 14 | 4 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 13 | 0 | 0 |
| PROS | 10 | 0 | 0 |
| PODE | 6 | 3 | 0 |
| PTB | 2 | 7 | 0 |
| NOVO | 0 | 8 | 0 |
| PCdoB | 0 | 8 | 0 |
| PSC | 7 | 1 | 0 |
| AVANTE | 5 | 1 | 0 |
| CIDADANIA | 2 | 4 | 0 |
| PATRIOTA | 4 | 0 | 0 |
| PSOL | 0 | 4 | 0 |
| PV | 1 | 2 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
| S.PART. | 0 | 0 | 1 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara