Câmara dos Deputados · 09/11/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PEC 23/2021
Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
O que foi votado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 140; não: 319; total: 459.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PP: Não
- PSD: Não
- PSC: Não
- Oposição: Sim
- MDB: Não
- Novo: Sim
- PSDB: Não
- DEM: Não
- Patriota: Não
- PROS: Não
- PCdoB: Sim
- Maioria: Não
- PT: Sim
- Minoria: Sim
- PL: Não
- PDT: Sim
- PTB: Não
- Republican: Não
- Avante: Não
- PSOL: Sim
- Podemos: Sim
- GOV.: Não
- PSL: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 140, Não: 319, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PT | 51 | 0 | 0 |
| PSL | 3 | 45 | 0 |
| PP | 0 | 40 | 1 |
| PL | 1 | 39 | 0 |
| PSD | 2 | 30 | 0 |
| PSDB | 6 | 23 | 0 |
| REPUBLICANOS | 0 | 29 | 0 |
| MDB | 2 | 24 | 0 |
| DEM | 1 | 24 | 0 |
| PSB | 19 | 6 | 0 |
| PDT | 17 | 6 | 0 |
| PODE | 6 | 4 | 0 |
| PROS | 0 | 9 | 0 |
| PTB | 0 | 9 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 9 | 0 |
| AVANTE | 2 | 6 | 0 |
| NOVO | 8 | 0 | 0 |
| PCdoB | 8 | 0 | 0 |
| PSC | 1 | 7 | 0 |
| PSOL | 7 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 0 | 6 | 0 |
| CIDADANIA | 3 | 2 | 0 |
| PV | 3 | 1 | 0 |
| S.PART. | 0 | 0 | 1 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara