Câmara dos Deputados · 03/11/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PEC 23/2021
Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
O que foi votado
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 144; total: 456.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PTB: Sim
- Solidaried: Sim
- PSOL: Não
- PP: Sim
- Minoria: Liberado
- PDT: Sim
- PCdoB: Não
- Cidadania: Não
- PSC: Sim
- Republican: Sim
- Maioria: Sim
- PSL: Sim
- PSB: Não
- DEM: Sim
- MDB: Não
- PL: Sim
- PSD: Sim
- Novo: Não
- Oposição: Liberado
- PV: Não
- PROS: Sim
- PSDB: Sim
- Podemos: Não
- Avante: Sim
- GOV.: Sim
- PT: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 312, Não: 144, outros: 0.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PSL | 41 | 6 | 0 |
| PT | 0 | 44 | 0 |
| PL | 40 | 2 | 0 |
| PP | 39 | 0 | 0 |
| PSD | 29 | 5 | 0 |
| PSB | 10 | 21 | 0 |
| REPUBLICANOS | 29 | 0 | 0 |
| PSDB | 22 | 6 | 0 |
| MDB | 10 | 13 | 0 |
| DEM | 19 | 2 | 0 |
| PDT | 15 | 6 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 13 | 0 | 0 |
| PSC | 10 | 1 | 0 |
| PODE | 5 | 4 | 0 |
| PROS | 9 | 0 | 0 |
| AVANTE | 6 | 2 | 0 |
| NOVO | 0 | 8 | 0 |
| PCdoB | 0 | 8 | 0 |
| CIDADANIA | 2 | 5 | 0 |
| PTB | 6 | 1 | 0 |
| PATRIOTA | 6 | 0 | 0 |
| PSOL | 0 | 5 | 0 |
| PV | 1 | 3 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
| S.PART. | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara