Câmara dos Deputados · 03/11/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PEC 23/2021
Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
O que foi votado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; não: 307; total: 455.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Maioria: Não
- GOV.: Não
- Solidaried: Não
- Oposição: Liberado
- PSDB: Não
- PV: Sim
- Novo: Sim
- Avante: Não
- Republican: Não
- Minoria: Liberado
- PSB: Sim
- PL: Não
- PSC: Não
- Podemos: Não
- PSL: Não
- MDB: Sim
- PDT: Não
- PP: Não
- PT: Sim
- PROS: Não
- Patriota: Não
- PCdoB: Sim
- PSOL: Sim
- PTB: Não
- PSD: Não
- Cidadania: Sim
- DEM: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 148, Não: 307, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PSL | 6 | 42 | 0 |
| PT | 46 | 0 | 0 |
| PL | 2 | 39 | 0 |
| PP | 1 | 39 | 1 |
| PSD | 3 | 30 | 0 |
| PSB | 24 | 7 | 0 |
| REPUBLICANOS | 0 | 29 | 0 |
| PSDB | 5 | 23 | 0 |
| MDB | 16 | 8 | 0 |
| DEM | 1 | 20 | 0 |
| PDT | 8 | 13 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 13 | 0 |
| PSC | 1 | 10 | 0 |
| PODE | 3 | 6 | 0 |
| PROS | 0 | 9 | 0 |
| AVANTE | 2 | 6 | 0 |
| NOVO | 8 | 0 | 0 |
| PCdoB | 8 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 6 | 1 | 0 |
| PATRIOTA | 0 | 6 | 0 |
| PSOL | 5 | 0 | 0 |
| PTB | 0 | 5 | 0 |
| PV | 3 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara