Câmara dos Deputados · 16/12/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PLP 32/2021
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
O que foi votado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 55; não: 322; total: 377.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PCdoB: Não
- Maioria: Não
- PL: Não
- PT: Não
- Novo: Sim
- DEM: Não
- Republican: Não
- GOV.: Não
- Patriota: Não
- Podemos: Sim
- PSC: Não
- PDT: Não
- Avante: Não
- PSB: Não
- MDB: Não
- PP: Não
- PTB: Não
- Solidaried: Não
- PSD: Não
- PSL: Não
- PROS: Não
- PSDB: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 55, Não: 322, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PT | 2 | 37 | 0 |
| PSL | 5 | 33 | 0 |
| PL | 1 | 33 | 1 |
| PSD | 1 | 28 | 0 |
| PP | 1 | 26 | 1 |
| PSDB | 19 | 6 | 0 |
| REPUBLICANOS | 1 | 23 | 0 |
| MDB | 0 | 23 | 0 |
| PSB | 2 | 21 | 0 |
| DEM | 1 | 19 | 0 |
| PDT | 0 | 19 | 0 |
| PODE | 6 | 3 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 9 | 0 |
| NOVO | 8 | 0 | 0 |
| PCdoB | 0 | 8 | 0 |
| CIDADANIA | 6 | 1 | 0 |
| PSC | 1 | 6 | 0 |
| PROS | 0 | 6 | 0 |
| PSOL | 0 | 6 | 0 |
| PATRIOTA | 0 | 5 | 0 |
| PTB | 0 | 5 | 0 |
| AVANTE | 1 | 2 | 0 |
| PV | 0 | 2 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara