Câmara dos Deputados · 16/12/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PLP 32/2021
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Complementar nº 32, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os Destaques. Sim: 387; não: 1; abstenção: 1; total: 389.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PCdoB: Sim
- DEM: Sim
- Podemos: Sim
- PDT: Sim
- PSDB: Sim
- Avante: Sim
- PT: Sim
- PV: Sim
- PP: Sim
- Cidadania: Sim
- Rede: Sim
- PSL: Sim
- PSB: Sim
- Novo: Sim
- PROS: Sim
- Patriota: Sim
- Republican: Sim
- Minoria: Sim
- Solidaried: Sim
- PL: Sim
- PSD: Sim
- GOV.: Sim
- PSOL: Sim
- Maioria: Sim
- PSC: Sim
- MDB: Sim
- Oposição: Sim
- PTB: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 387, Não: 1, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PSL | 41 | 1 | 0 |
| PT | 42 | 0 | 0 |
| PL | 34 | 0 | 0 |
| PP | 29 | 0 | 1 |
| PSD | 27 | 0 | 0 |
| MDB | 25 | 0 | 0 |
| PSDB | 23 | 0 | 1 |
| PSB | 23 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 23 | 0 | 0 |
| PDT | 22 | 0 | 0 |
| DEM | 15 | 0 | 0 |
| PODE | 10 | 0 | 0 |
| PROS | 9 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 9 | 0 | 0 |
| NOVO | 8 | 0 | 0 |
| PSC | 8 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 7 | 0 | 0 |
| PSOL | 7 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 6 | 0 | 0 |
| PCdoB | 6 | 0 | 0 |
| PTB | 6 | 0 | 0 |
| AVANTE | 4 | 0 | 0 |
| PV | 2 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
Carregando a lista…
Fonte: Dados Abertos da Câmara