Câmara dos Deputados · 26/10/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PL 2633/2021
Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado. NOVA EMENTA: Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.
O que foi votado
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.633, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 397; não: 5; abstenção: 1; total: 403.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Cidadania: Sim
- PSOL: Não
- PSC: Sim
- PL: Sim
- Patriota: Sim
- GOV.: Sim
- Podemos: Sim
- DEM: Sim
- PDT: Sim
- PSD: Sim
- Republican: Sim
- PTB: Sim
- PT: Sim
- PROS: Sim
- PSL: Sim
- PP: Sim
- PSB: Sim
- MDB: Sim
- Avante: Sim
- PCdoB: Sim
- Novo: Sim
- PSDB: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 397, Não: 5, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PT | 50 | 0 | 0 |
| PSL | 44 | 0 | 0 |
| PSD | 32 | 0 | 0 |
| PP | 30 | 0 | 1 |
| PSB | 28 | 0 | 0 |
| PL | 27 | 0 | 0 |
| MDB | 25 | 0 | 1 |
| PSDB | 25 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 21 | 0 | 0 |
| PDT | 19 | 0 | 0 |
| DEM | 18 | 0 | 0 |
| PODE | 10 | 0 | 0 |
| PROS | 10 | 0 | 0 |
| NOVO | 8 | 0 | 0 |
| PTB | 8 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 8 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 7 | 0 | 0 |
| PCdoB | 7 | 0 | 0 |
| PSC | 7 | 0 | 0 |
| AVANTE | 6 | 0 | 0 |
| PSOL | 0 | 5 | 0 |
| PATRIOTA | 3 | 0 | 0 |
| PV | 3 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara