Câmara dos Deputados · 26/10/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PL 2633/2021
Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado. NOVA EMENTA: Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.
O que foi votado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; não: 351; total: 382.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PP: Não
- PSB: Não
- Patriota: Não
- Oposição: Liberado
- MDB: Não
- DEM: Não
- PCdoB: Não
- PSDB: Não
- PDT: Não
- PSC: Não
- Avante: Não
- Republican: Não
- PSOL: Sim
- PL: Não
- Podemos: Não
- PSD: Não
- Novo: Não
- GOV.: Não
- Cidadania: Não
- PSL: Não
- PROS: Não
- Solidaried: Não
- PT: Não
- PTB: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 31, Não: 351, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PT | 23 | 23 | 0 |
| PSL | 0 | 43 | 0 |
| PP | 0 | 27 | 1 |
| PSB | 1 | 27 | 0 |
| PL | 0 | 27 | 0 |
| PSD | 0 | 26 | 0 |
| MDB | 0 | 23 | 0 |
| REPUBLICANOS | 0 | 23 | 0 |
| PSDB | 0 | 21 | 0 |
| DEM | 0 | 20 | 0 |
| PDT | 1 | 18 | 0 |
| PODE | 1 | 8 | 0 |
| PROS | 0 | 9 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 9 | 0 |
| NOVO | 0 | 8 | 0 |
| PTB | 0 | 8 | 0 |
| AVANTE | 0 | 7 | 0 |
| PCdoB | 1 | 6 | 0 |
| PSC | 0 | 6 | 0 |
| CIDADANIA | 0 | 5 | 0 |
| PATRIOTA | 0 | 4 | 0 |
| PSOL | 4 | 0 | 0 |
| PV | 0 | 2 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara