Câmara dos Deputados · 12/09/2023 · 57ª legislatura (2023–2027)
PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)
Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
AprovadaVer o projeto no site oficial
O que foi votado
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Sim: 464; não: 3; abstenção: 1; total: 468.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Novo: Sim
- Oposição: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Sim
- PL: Sim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
- Minoria: Sim
- Maioria: Sim
- Bl MdbPsdRepPode: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 464, Não: 3, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 93 | 0 | 0 |
| PT | 65 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 52 | 1 | 0 |
| PP | 46 | 0 | 2 |
| PSD | 39 | 0 | 0 |
| MDB | 38 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 35 | 0 | 0 |
| PDT | 16 | 0 | 0 |
| PODE | 14 | 0 | 0 |
| PSB | 14 | 0 | 0 |
| PSDB | 13 | 0 | 0 |
| PSOL | 12 | 0 | 0 |
| PCdoB | 6 | 0 | 0 |
| AVANTE | 5 | 0 | 0 |
| PATRIOTA | 4 | 0 | 0 |
| PV | 2 | 2 | 0 |
| CIDADANIA | 3 | 0 | 0 |
| NOVO | 3 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 3 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara