Nossa Política

Câmara dos Deputados · 22/06/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)

PL 12/2021

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

O que foi votado

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 441; não: 10; total: 451.

Sim: 441Não: 10Outros: 1

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 441, Não: 10, outros: 1.

PartidoSimNãoOutros
PT5100
PSL4800
PP3601
PL3400
PSD3200
REPUBLICANOS2900
PSDB2800
PSB2610
MDB2500
PDT2200
DEM1900
SOLIDARIEDADE1200
PROS1100
PSC1100
PODE900
PSOL900
PTB900
NOVO080
AVANTE610
CIDADANIA700
PCdoB700
PATRIOTA500
PV400
REDE100

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

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Fonte: Dados Abertos da Câmara