Câmara dos Deputados · 18/08/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PL 2510/2019
Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
O que foi votado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD). Sim: 293; não: 122; abstenção: 1; total: 416.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Avante: Sim
- PV: Não
- PSL: Sim
- Republican: Sim
- PROS: Sim
- MDB: Sim
- PDT: Não
- PP: Sim
- GOV.: Sim
- PSD: Sim
- PL: Sim
- PSB: Não
- PCdoB: Não
- PT: Não
- PSDB: Sim
- Novo: Sim
- Maioria: Sim
- PSC: Sim
- PSOL: Não
- Podemos: Sim
- PTB: Sim
- DEM: Sim
- Solidaried: Sim
- Patriota: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 293, Não: 122, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PT | 0 | 49 | 0 |
| PSL | 45 | 0 | 0 |
| MDB | 30 | 1 | 0 |
| PL | 28 | 0 | 2 |
| PSDB | 26 | 3 | 0 |
| PP | 28 | 0 | 0 |
| PSB | 5 | 22 | 0 |
| PSD | 24 | 1 | 0 |
| REPUBLICANOS | 23 | 0 | 0 |
| DEM | 22 | 0 | 0 |
| PDT | 2 | 20 | 0 |
| PSC | 10 | 0 | 0 |
| PTB | 9 | 0 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 9 | 0 | 0 |
| NOVO | 8 | 0 | 0 |
| PSOL | 0 | 8 | 0 |
| AVANTE | 5 | 2 | 0 |
| PCdoB | 0 | 7 | 0 |
| PROS | 7 | 0 | 0 |
| PODE | 4 | 2 | 0 |
| CIDADANIA | 4 | 1 | 0 |
| PATRIOTA | 4 | 0 | 0 |
| PV | 0 | 4 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
| S.PART. | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara