Câmara dos Deputados · 06/07/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PL 12/2021
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
O que foi votado
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 104; não: 321; abstenção: 2; total: 427.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- DEM: Não
- PSDB: Não
- MDB: Não
- PTB: Não
- PT: Sim
- PL: Não
- PSOL: Sim
- Minoria: Liberado
- Republican: Não
- PP: Não
- PSB: Sim
- Podemos: Não
- Patriota: Não
- PSC: Não
- Avante: Não
- PSL: Não
- PV: Não
- PDT: Não
- PCdoB: Sim
- PSD: Não
- Cidadania: Não
- Novo: Não
- Rede: Sim
- PROS: Não
- GOV.: Não
- Maioria: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 104, Não: 321, outros: 4.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PT | 51 | 0 | 0 |
| PSL | 0 | 46 | 1 |
| PL | 1 | 30 | 1 |
| PP | 2 | 30 | 0 |
| PSB | 21 | 7 | 0 |
| PSD | 2 | 26 | 0 |
| MDB | 2 | 23 | 0 |
| REPUBLICANOS | 0 | 25 | 0 |
| PSDB | 1 | 23 | 0 |
| DEM | 1 | 21 | 0 |
| PDT | 2 | 19 | 1 |
| PODE | 1 | 9 | 0 |
| PROS | 1 | 9 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 10 | 0 |
| PSC | 0 | 9 | 0 |
| PSOL | 8 | 0 | 0 |
| PTB | 0 | 8 | 0 |
| CIDADANIA | 0 | 7 | 0 |
| NOVO | 0 | 7 | 0 |
| PCdoB | 7 | 0 | 0 |
| AVANTE | 1 | 5 | 0 |
| PATRIOTA | 0 | 6 | 0 |
| PV | 2 | 1 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
| S.PART. | 0 | 0 | 1 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara