Câmara dos Deputados · 06/07/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)

PL 12/2021

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

AprovadaVer o projeto no site oficial

O que foi votado

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 425; não: 15; abstenção: 4; total: 444.

Sim: 425Não: 15Outros: 5

Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.

Como os líderes orientaram

PROS: Sim
MDB: Sim
PSB: Sim
Solidaried: Sim
Rede: Sim
GOV.: Não
PSDB: Sim
PSC: Sim
PDT: Sim
PV: Sim
Maioria: Sim
Cidadania: Sim
PT: Sim
DEM: Sim
PL: Sim
Novo: Não
Republican: Sim
Minoria: Sim
PSD: Sim
PSOL: Sim
PCdoB: Sim
PTB: Sim
PSL: Sim

Por partido

Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 425, Não: 15, outros: 5.

Partido	Sim	Não	Outros
PT	51	0	0
PSL	43	4	1
PP	35	1	0
PL	32	1	1
PSD	30	0	1
PSB	29	1	0
MDB	28	0	0
PSDB	27	0	0
REPUBLICANOS	25	0	0
PDT	22	0	1
DEM	22	0	0
PODE	10	0	0
PSC	9	1	0
SOLIDARIEDADE	10	0	0
PROS	9	0	0
PSOL	8	0	0
PTB	8	0	0
AVANTE	7	0	0
NOVO	0	7	0
PCdoB	7	0	0
CIDADANIA	6	0	0
PATRIOTA	3	0	0
PV	3	0	0
REDE	1	0	0
S.PART.	0	0	1

"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.

Como cada um votou

Carregando a lista…

Fonte: Dados Abertos da Câmara