Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · 57ª legislatura (2023–2027)
PL 458/2021
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
O que foi votado
Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 223; Não: 174; Total: 397.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Oposição: Sim
- Minoria: Sim
- PL: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Não
- Maioria: Não
- Fdr PSOL-REDE: Sim
- Novo: Não
- Governo: Não
- PDT: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 223, Não: 174, outros: 1.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 64 | 5 | 1 |
| PT | 4 | 50 | 0 |
| UNIÃO | 17 | 22 | 0 |
| REPUBLICANOS | 28 | 10 | 0 |
| PSD | 26 | 11 | 0 |
| PP | 10 | 26 | 0 |
| MDB | 19 | 9 | 0 |
| PODE | 15 | 1 | 0 |
| PDT | 15 | 0 | 0 |
| PSB | 2 | 10 | 0 |
| PSOL | 11 | 0 | 0 |
| PSDB | 2 | 7 | 0 |
| AVANTE | 1 | 6 | 0 |
| PCdoB | 0 | 6 | 0 |
| NOVO | 0 | 5 | 0 |
| PRD | 3 | 1 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 3 | 1 | 0 |
| CIDADANIA | 2 | 1 | 0 |
| PV | 0 | 3 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara