Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · 57ª legislatura (2023–2027)
PL 458/2021
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Fdr PSOL-REDE: Não
- Novo: Não
- PSB: Sim
- Minoria: Não
- Maioria: Sim
- Governo: Sim
- PL: Não
- PDT: Sim
- Oposição: Não
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 286, Não: 146, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PL | 5 | 67 | 0 |
| PT | 63 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 31 | 14 | 0 |
| REPUBLICANOS | 33 | 6 | 1 |
| PP | 27 | 11 | 0 |
| PSD | 32 | 6 | 0 |
| MDB | 21 | 13 | 0 |
| PODE | 15 | 2 | 0 |
| PDT | 13 | 0 | 1 |
| PSB | 13 | 0 | 0 |
| PSDB | 8 | 3 | 0 |
| PSOL | 0 | 11 | 0 |
| AVANTE | 7 | 1 | 0 |
| PCdoB | 8 | 0 | 0 |
| NOVO | 0 | 5 | 0 |
| PRD | 1 | 4 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 1 | 0 |
| CIDADANIA | 2 | 1 | 0 |
| PV | 3 | 0 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara