Câmara dos Deputados · 09/03/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
O que foi votado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 95; não: 292; abstenção: 1; total: 388.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PV: Não
- Maioria: Não
- PROS: Não
- SOLIDARIEDADE: Não
- Governo: Não
- Minoria: Obstrução
- PT: Sim
- PTB: Não
- PSOL: Obstrução
- PATRIOTA: Não
- PODE: Não
- MDB: Não
- REPUBLICANOS: Não
- PL: Não
- AVANTE: Não
- PDT: Sim
- PSC: Não
- PCdoB: Obstrução
- NOVO: Não
- PSL: Não
- PSB: Sim
- PP: Não
- Oposição: Sim
- REDE: Sim
- PSDB: Não
- DEM: Não
- PSD: Não
- CIDADANIA: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 95, Não: 292, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PSL | 1 | 42 | 1 |
| PT | 43 | 0 | 0 |
| PL | 0 | 34 | 0 |
| PSD | 1 | 29 | 0 |
| PSB | 21 | 5 | 0 |
| REPUBLICANOS | 1 | 24 | 0 |
| DEM | 1 | 22 | 0 |
| MDB | 2 | 21 | 0 |
| PP | 0 | 22 | 1 |
| PSDB | 0 | 23 | 0 |
| PDT | 15 | 5 | 0 |
| PTB | 0 | 10 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 9 | 0 |
| NOVO | 0 | 8 | 0 |
| AVANTE | 2 | 5 | 0 |
| PODE | 1 | 6 | 0 |
| PROS | 1 | 6 | 0 |
| CIDADANIA | 0 | 6 | 0 |
| PATRIOTA | 0 | 6 | 0 |
| PSC | 0 | 6 | 0 |
| PCdoB | 4 | 0 | 0 |
| PV | 1 | 3 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara