Câmara dos Deputados · 09/03/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
O que foi votado
Aprovado o Parecer adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Sim: 366; não: 118; abstenção: 2; total: 486.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Governo: Sim
- PSD: Sim
- PODE: Sim
- CIDADANIA: Sim
- PSC: Sim
- PT: Não
- PATRIOTA: Sim
- REDE: Não
- SOLIDARIEDADE: Sim
- PSDB: Sim
- PP: Sim
- DEM: Sim
- PROS: Sim
- PV: Sim
- PTB: Sim
- MDB: Sim
- REPUBLICANOS: Sim
- PL: Sim
- NOVO: Sim
- PCdoB: Não
- PSL: Sim
- PDT: Não
- Minoria: Não
- PSOL: Não
- PSB: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 366, Não: 118, outros: 3.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PT | 0 | 52 | 0 |
| PSL | 48 | 1 | 1 |
| PL | 37 | 1 | 0 |
| PP | 33 | 0 | 2 |
| MDB | 31 | 3 | 0 |
| PSD | 31 | 3 | 0 |
| PSDB | 32 | 1 | 0 |
| PSB | 9 | 21 | 0 |
| REPUBLICANOS | 30 | 0 | 0 |
| DEM | 28 | 1 | 0 |
| PDT | 7 | 13 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 14 | 0 | 0 |
| PODE | 9 | 1 | 0 |
| PSC | 10 | 0 | 0 |
| PSOL | 0 | 10 | 0 |
| PROS | 9 | 0 | 0 |
| PTB | 8 | 1 | 0 |
| AVANTE | 7 | 1 | 0 |
| NOVO | 8 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 7 | 0 | 0 |
| PCdoB | 0 | 7 | 0 |
| PATRIOTA | 5 | 0 | 0 |
| PV | 3 | 1 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara