Câmara dos Deputados · 11/03/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
O que foi votado
Mantido o texto. Sim: 338; não: 143; total: 481.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- Oposição: Não
- MDB: Sim
- PDT: Não
- PSB: Não
- NOVO: Sim
- PSL: Sim
- PT: Não
- PP: Sim
- PSOL: Não
- PL: Sim
- REDE: Não
- PSC: Sim
- PV: Sim
- PROS: Sim
- CIDADANIA: Sim
- PATRIOTA: Sim
- PCdoB: Não
- AVANTE: Sim
- DEM: Sim
- REPUBLICANOS: Sim
- Minoria: Não
- PTB: Sim
- PODE: Sim
- PSD: Sim
- SOLIDARIEDADE: Sim
- Maioria: Sim
- Governo: Sim
- PSDB: Sim
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 338, Não: 143, outros: 0.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PT | 0 | 52 | 0 |
| PSL | 41 | 3 | 0 |
| PL | 39 | 2 | 0 |
| PP | 35 | 2 | 0 |
| PSDB | 24 | 9 | 0 |
| PSD | 30 | 2 | 0 |
| REPUBLICANOS | 32 | 0 | 0 |
| MDB | 30 | 1 | 0 |
| DEM | 26 | 1 | 0 |
| PSB | 8 | 19 | 0 |
| PDT | 4 | 21 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 12 | 1 | 0 |
| PROS | 6 | 4 | 0 |
| PSC | 10 | 0 | 0 |
| PSOL | 0 | 10 | 0 |
| PODE | 8 | 1 | 0 |
| PTB | 8 | 1 | 0 |
| AVANTE | 6 | 2 | 0 |
| NOVO | 8 | 0 | 0 |
| PCdoB | 0 | 7 | 0 |
| CIDADANIA | 5 | 1 | 0 |
| PATRIOTA | 5 | 0 | 0 |
| PV | 1 | 3 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara