Câmara dos Deputados · 10/03/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
O que foi votado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 307; abstenção: 2; total: 322.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PSDB: Não
- MDB: Não
- PROS: Não
- PL: Não
- PV: Não
- Oposição: Obstrução
- PSC: Não
- REDE: Obstrução
- PT: Obstrução
- PTB: Não
- NOVO: Não
- PSOL: Obstrução
- DEM: Não
- REPUBLICANOS: Não
- SOLIDARIEDADE: Não
- Minoria: Obstrução
- PSB: Obstrução
- CIDADANIA: Não
- Governo: Não
- PODE: Não
- PDT: Obstrução
- AVANTE: Não
- PP: Não
- PCdoB: Obstrução
- PSL: Não
- Maioria: Não
- PATRIOTA: Não
- PSD: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 13, Não: 307, outros: 3.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PSL | 3 | 40 | 0 |
| PL | 0 | 29 | 0 |
| PSD | 1 | 28 | 0 |
| MDB | 2 | 26 | 0 |
| PSDB | 1 | 27 | 0 |
| REPUBLICANOS | 0 | 28 | 0 |
| PP | 0 | 22 | 2 |
| DEM | 0 | 22 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 12 | 0 |
| PTB | 0 | 10 | 0 |
| PROS | 1 | 8 | 0 |
| NOVO | 0 | 8 | 0 |
| PSC | 0 | 8 | 0 |
| AVANTE | 0 | 7 | 0 |
| CIDADANIA | 0 | 7 | 0 |
| PDT | 0 | 7 | 0 |
| PATRIOTA | 0 | 5 | 0 |
| PODE | 0 | 5 | 0 |
| PSB | 1 | 4 | 0 |
| PV | 1 | 3 | 0 |
| PCdoB | 3 | 0 | 0 |
| PT | 0 | 1 | 1 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara