Câmara dos Deputados · 19/05/2021 · 56ª legislatura (2019–2023)
MPV 1031/2021
Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
O que foi votado
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 303; não: 168; abstenção: 1; total: 472.
Placar oficial. : o voto de cada parlamentar fica registrado.
Como os líderes orientaram
- PSD: Sim
- Oposição: Não
- PSL: Sim
- PSOL: Não
- Republican: Sim
- DEM: Sim
- PDT: Não
- Novo: Sim
- Podemos: Sim
- PL: Sim
- Solidaried: Sim
- Rede: Não
- PROS: Sim
- PTB: Sim
- Cidadania: Sim
- Maioria: Sim
- GOV.: Sim
- Minoria: Não
- MDB: Não
- PSC: Sim
- PSDB: Sim
- PSB: Não
- PP: Sim
- PT: Não
- PCdoB: Não
Por partido
Partido de cada parlamentar no dia da votação. Sim: 303, Não: 168, outros: 2.
| Partido | Sim | Não | Outros |
|---|---|---|---|
| PT | 0 | 53 | 0 |
| PSL | 47 | 0 | 1 |
| PP | 35 | 3 | 1 |
| PL | 30 | 5 | 0 |
| PSDB | 30 | 2 | 0 |
| MDB | 5 | 25 | 0 |
| REPUBLICANOS | 30 | 0 | 0 |
| PSD | 24 | 5 | 0 |
| PSB | 8 | 19 | 0 |
| PDT | 3 | 22 | 0 |
| DEM | 21 | 2 | 0 |
| SOLIDARIEDADE | 10 | 3 | 0 |
| PROS | 7 | 3 | 0 |
| PSC | 10 | 0 | 0 |
| PTB | 9 | 1 | 0 |
| PODE | 6 | 3 | 0 |
| PSOL | 0 | 9 | 0 |
| AVANTE | 6 | 2 | 0 |
| NOVO | 8 | 0 | 0 |
| CIDADANIA | 7 | 0 | 0 |
| PCdoB | 0 | 7 | 0 |
| PATRIOTA | 6 | 0 | 0 |
| PV | 1 | 3 | 0 |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
"Outros" inclui abstenção, obstrução e, no Senado, ausências registradas na votação.
Como cada um votou
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Fonte: Dados Abertos da Câmara